A declaração de conteúdo é um documento que deve acompanhar todos os envios com caráter não comercial (para os quais a nota fiscal não é exigida) realizados por meio dos Correios.
🚩Importante: a legislação exige que todas as cargas transportada entre estados e municípios possua nota fiscal ou declaração de conteúdo.
📃Quem pode usar?
Qualquer remetente que não tenha finalidade comercial no envio de suas cargas.
📃Sou Microempreendedor Individual (MEI). Posso usar declaração de conteúdo com os Correios?
Sim, pode.
Mesmo que seus envios pelos Correios tenham finalidade comercial a legislação prevê que o MEI não tenha obrigação de emitir nota fiscal quando o consumidor é pessoa física.
📃Como gerar a declaração de conteúdo para o meu envio pelos Correios?
Ao gerar uma etiqueta de frete pelos Correios na nossa plataforma, você consegue selecionar a opção “Declaração de conteúdo” no formulário com os dados do frete.
Preencha os campos de acordo com as características do produto que será enviado.
🚩Importante: o preenchimento da declaração de conteúdo é obrigatório. Além disso, o valor total dos produtos declarados deve ser igual ao valor segurado informado durante a cotação do frete.
📃Mais informações
Para saber mais a respeito da declaração de conteúdo acesse a matéria do nosso blog 📃 Declaração de conteúdo: o que é? Para que serve? Como fazer?