A declaração de conteúdo é um documento que deve acompanhar todos os envios com caráter não comercial (para os quais a nota fiscal não é exigida) realizados por meio dos Correios.
📌 Importante: a legislação exige que todas as cargas transportada entre estados e municípios possua nota fiscal ou declaração de conteúdo.
❓ Quem pode usar?
Qualquer remetente que não tenha finalidade comercial no envio de suas cargas.
❓ Sou Microempreendedor Individual (MEI). Posso usar declaração de conteúdo com os Correios?
Sim, pode.
Mesmo que seus envios pelos Correios tenham finalidade comercial a legislação prevê que o MEI não tenha obrigação de emitir nota fiscal quando o consumidor é pessoa física.
❓ Como gerar a declaração de conteúdo para o meu envio pelos Correios?
Ao gerar uma etiqueta de frete pelos Correios na nossa plataforma será possível selecionar a opção "Fazer declaração de conteúdo".
Você deve preencher os dados de acordo com as especificidades do seu envio.
❓ Maiores detalhes
Para saber mais a respeito da declaração de conteúdo acesse a matéria do nosso blog 📃 Declaração de conteúdo: o que é? Para que serve? Como fazer? ou assista o vídeo do nosso canal do YouTube 🎥 Nota fiscal e declaração de conteúdo: entenda o uso de cada documento | Melhor Envio.